Políticas de Inclusão e Medidas Educativas para as NEE

 

A perspetiva histórica da deficiência não é um processo linear e não se pode considerar um movimento contínuo e homogéneo de integração, existindo diferenças culturais e políticas acentuadas no mesmo momento histórico, por exemplo, enquanto na Alemanha nazi os deficientes eram submetidos a experiências científicas como cobaias e exterminados (Aktion T4), os soldados americanos, mutilados de guerra, eram recebidos como heróis.

 

No entanto, é possível descortinar mudanças na perceção da deficiência ao longo dos tempos, passando de modelos de exclusão absoluta e eliminação sumária, por modelos médicos em que se tentava tratar a deficiência como uma doença, a modelos de integração e inclusão em que se coloca o problema nas barreiras das atitudes da sociedade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, no dia 13 de Dezembro de 2006, foi aprovada, até à data, por 127 países. Portugal aprovou e ratificou a Convenção em 2009.

A Estratégia Europeia para a Deficiência (2010-2020) tem como objectivo permitir que as pessoas com deficiência possam ter uma vida como qualquer outra pessoa e usufruir de todos os direitos que lhes assistem enquanto cidadãos da UE. Estima-se que 80 milhões das pessoas que vivem na UE sejam portadoras de uma deficiência mais ou menos grave e que 70% tenham uma taxa de pobreza superior à média.

 

Esta realidade enquadra-se no cenário global que o Relatório Mundial sobre Deficiência (OMS e Banco Mundial) vem confirmar. Em Portugal, foi lançado em 2006 o primeiro Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, seguido da Estratégia Nacional para a Deficiência.Em 1994 é publicada a Declaração de Salamanca que defende:

(i) todas as crianças têm direito à educação,

(ii) os sistemas e programas educativos devem ter em conta a diversidade e necessidades dos alunos,(iii) os que têm necessidades educativas especiais devem ter acesso à escola regular, com as adequações necessárias assentes numa pedagogia centrada no aluno,

(iv) a escola regular inclusiva é o meio mais eficaz de combate à discriminação.Em Portugal, o D.L. nº 3/2008, 7 janeiro, regulamenta a educação especial.

O processo de referenciação dos alunos para elegibilidade às medidas da educação especial conduz à elaboração de um Plano Educativo Individual (PEI), acordado entre os professores da escola, pessoal técnico e encarregado de educação.

 

O PEI é um instrumento que descreve o perfil de funcionalidade do aluno por referência à Classificação Internacional de Funcionalidade - Crianças e Jovens (CIF-CJ) e que estabelece as respostas educativas específicas requeridas para o aluno com NEE, de caráter permanente.As medidas educativas poderão constar de:

(i) adequações curriculares individuais,

(ii) apoio pedagógico personalizado,

(iii) adequações no processo de matrícula,

(iv) adequações no processo de avaliação,

(v) currículo específico individual,

(vi) tecnologias de apoio.

 

No website da DGE encontram-se disponíveis várias publicações sobre NEE, nomeadamente orientações curriculares para os alunos cegos e com baixa visão, alunos surdos, alunos com perturbações do espetro do autismo, alunos com multideficiência e surdo cegueira.A Agência Europeia para as NEE e Educação Inclusiva tem produzido vários relatórios e estudos, alguns dos quais traduzidos em português.